COMO DOAR

Perguntas Frequentes

1 - Quem pode fazer contribuição com abatimento fiscal através da Lei Rouanet?

Pessoas físicas que declaram seu Imposto de Renda pelo método completo. Aqueles que declaram seu imposto pelo modo simplificado não podem fazer o abatimento.


2 - É verdade que posso aumentar a minha restituição do Imposto de Renda usando as Leis de Incentivo?

Sim. Você pode aumentar a restituição ou deduzir do imposto de renda a pagar utilizando a Lei de Incentivo Federal à Cultura (Lei Rouanet), Lei de Incentivo Federal ao Esporte, Lei do Idoso, Audiovisual e Estatuto da Criança. Confira essas informações no link do site da Receita Federal


3 - Qual o limite para a contribuição com abatimento fiscal através da Lei Rouanet?

Não há limite de contribuição para o projeto, porém somente o valor de até 6% do imposto devido será abatido integralmente do IR através da Lei Rouanet.


4 - Quanto será abatido do Imposto de Renda devido do contribuinte?

100% do valor da contribuição, desde que não ultrapasse 6% do Imposto de Renda devido.


5 - Qual o prazo para a contribuição?

Até o final de cada exercício fiscal, ou seja, até o final de dezembro de cada ano.


6 - Como escolho os projetos aprovados autorizados a captar através da Lei Rouanet?

Consulte as opções de projetos culturais e sociais transformadores no link vrprojetos.com.br, muitos deles são itinerantes e podem ser realizados em qualquer cidade do Brasil. Consulte-nos sobre projetos de seu interesse pelo e-mail contato@vrprojetos.com.br


7 - Quero Incentivar. Como fazer o depósito para o projeto escolhido?

É muito importante essa pergunta. Todo o projeto aprovado junto ao Ministério da Cultura tem uma conta no Banco do Brasil apta a receber incentivos para o projeto em questão, e esta conta é vinculada ao Minc. Uma vez selecionado o projeto, preencha o formulário neste link e você receberá as informações necessárias para efetivar a doação.

A partir do recebimento das informações, em até 48h você receberá os dados bancários para o depósito.


8 - Como comprovo a minha doação junto a Receita Federal?

Comprova-se através do recibo de Mecenato emitido pelo proponente (dono do projeto). Este recibo é a comprovação do pagamento do imposto de renda através do incentivo à cultura, até o limite de 6% do imposto devido.


9 - Como saberei se o projeto será realizado?

Essa é a parte bacana, pois diferentemente dos impostos que pagamos, cuja aplicação na maioria vezes não vemos ou desconhecemos, aqui nos projetos culturais e esportivos o apoiador, se quiser, poderá acompanhar o andamento do projeto apoiado a partir dos informativos sobre as suas ações durante a execução.


10 - O que acontece com a minha doação se o projeto não for realizado, fico ilegal com a Receita Federal?

O doador não sofre nenhuma penalidade, pois o imposto de renda foi pago no ato do depósito realizado na conta corrente do projeto.


11 - Por que devo fazer parte desta rede de pessoas que direcionam parte do seu imposto para Cultura?

É UMA QUESTÃO DE ESCOLHA. VOCÊ PODE DIRECIONAR PARTE DO SEU IMPOSTO PARA TRANSFORMAR VIDAS E AINDA AUMENTAR SUA RESTITUIÇÃO OU SIMPLESMENTE DEIXAR PARA O GOVERNO FEDERAL.

Importante esclarecer: Quando você apoia uma peça de teatro, por exemplo, não está apenas proporcionando que alguns atores subam ao palco e apresentem seu espetáculo, você está ajudando pessoas a realizar sonhos. Além disso, proporciona também que muitas pessoas que não têm acesso a cultura passem a ter, promovendo emprego para diversos profissionais envolvidos no segmento, como motoristas, costureiras, pintores, montadores, sonoplastas, maquiadores, cabeleireiros, e ao surgimento de novos atores e atrizes. Sem falar nos projetos sociais TRANSFORMADORES, que, quando você apoia, parte do seu imposto vira violinos, violoncelos, livros e cinema para crianças carentes.

1 - O patrocínio ou doação aos projetos culturais podem ser deduzidos do Imposto de Renda?

Sim. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União faculta às pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, a opção pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda, a título de doações ou patrocínios no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas jurídicas de natureza cultural, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC.


2 - Como é feita a dedução?

A dedução é feita no momento do pagamento do imposto. Ao apurar o imposto devido, a empresa opta por aplicar parte do imposto e deposita o valor para os projetos culturais da VR Projetos como doação ou patrocínio. Ou seja, a empresa direciona até 4% do que pagaria à União em forma de parcela da doação ou patrocínio, e subtrai o valor do imposto apurado que recolhe para a União, por meio de Darf, apenas o imposto devido após a dedução do incentivo. A dedução poderá ser calculada do imposto devido determinado com base no lucro estimado apurado mensalmente, no lucro real apurado trimestralmente, ou ainda no saldo do imposto apurado no ajuste anual (IN/SRF nº 267,de 22/12/2002, art. 28). O valor doado ou relativo ao patrocínio deverá ser depositado em conta específica dos projetos culturais, dentro do mês ou trimestre correspondente. Em contrapartida, o proponente emitirá o recibo de Mecenato que será encaminhado pela assessoria da VR Projetos.

A empresa deve guardar o recibo de Mecenato durante o prazo decadencial do imposto de renda.


3 - Todas as empresas podem deduzir do imposto de renda as doações ou patrocínios feitos a projetos culturais?

Somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir do imposto de renda devido às doações ou patrocínios, observado o limite de 4% do imposto devido. O valor doado não poderá ser abatido como despesa operacional. (Lei 8.383, de 23/12/1991, art 18 com redação da Lei 9.874, de 23/11/1999).


4 - Empresa tributada com base no lucro real mensal por estimativa pode deduzir o incentivo mensalmente ou somente na declaração anual?

A pessoa jurídica que paga o IR com base no lucro real mensal por estimativa pode optar por aplicar mensalmente uma parcela do imposto de renda devido como doação ou patrocínio, ou fazer tudo na declaração de ajuste anual.


5 - O valor da doação ou patrocínio que ultrapassar o limite de 4% do imposto devido no mês ou trimestre poderá ser deduzido nos períodos subsequentes?

Há duas situações. No caso de pessoas jurídicas que efetuarem os recolhimentos mensais por estimativa, o valor investido poderá ser deduzido do imposto devido no mês em que foi aplicado, podendo o excedente ser deduzido nos meses subsequentes até dezembro do mesmo ano-calendário. Porém, no caso de apuração trimestral, a dedução corresponderá somente ao valor dos investimentos efetuados dentro do respectivo trimestre de apuração, ou seja, não poderá acumular o valor que ultrapassar o limite de 4% para os trimestres seguintes. (IN/SRF nº 267, DE 22/12/2002, art. 28,§ 1º E 5º).


6 - Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado podem deduzir do IR as doações e patrocínios a atividades culturais?

Não. Do imposto apurado com base no lucro presumido ou arbitrado não é permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal. Somente pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem deduzir incentivos fiscais. (Lei 9.532/1997, art. 10 e RIR/99, art.526).


7 - Microempresas e EPP optantes pelo Simples podem deduzir as doações e patrocínios?

Não. As microempresa (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples estão excluídas de qualquer benefício de dedução de incentivos do IRPJ. (IN/SRF nº 267, de 22/12/2002, art.129).


8 - Como deve ser feita a transferência financeira das doações e patrocínios?

O Ministério da Cultura e a Secretaria da Receita Federal exigem que os recursos financeiros correspondentes a doações ou patrocínios sejam depositados em conta corrente específica, mantida especialmente para esse fim em estabelecimento bancário e de movimentação exclusiva do responsável pelos projetos culturais.


9 - As doações ou patrocínios a atividades culturais sofrem retenção de IR na Fonte?

As transferências a título de doações ou patrocínios não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte. (IN/SRF nº 267/2002, art.19).


10 - O limite de 4% do imposto também se aplica ao adicional de Imposto de Renda da PJ?

A pessoa jurídica normalmente paga o imposto de renda à alíquota de 15%. A parcela que excede o lucro real em R$ 240.000,00 por ano ou R$ 60.000,00 no trimestre fica sujeita a um adicional de imposto à alíquota de 10%. O valor desse adicional de IRPJ deve ser recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. (RIR/1999, art 543).


11 - Quem fiscaliza a aplicação dos recursos dos projetos culturais?

Compete à Receita Federal a fiscalização da aplicação dos incentivos fiscais (Lei nº8.313 de 1991, art.36). A entidade está sujeita também a uma prestação de contas anual ao Ministério da Cultura, feita por auditoria externa independente.

Outras dúvidas por favor e envie para contato@vrprojetos.com.br