LEIS DE INCENTIVO

Para impulsionar o desenvolvimento de determinados setores e atividades de relevância para a política econômica do país foram criadas as Leis de Incentivo Fiscal. Esses incentivos correspondem a uma renúncia fiscal das autoridades públicas federais, estaduais e municipais para a aplicação em projetos sociais, culturais e esportivos, para os quais empresas ou pessoas físicas direcionam parte de seus impostos a pagar, de uma forma simples e sem entraves burocráticos com o fim de favorecer a quem de fato necessita.

Os incentivos fiscais estabelecem um reduzido teto de dedução dos impostos devidos, sem afetar significativamente os cofres públicos.

O Governo permite que pessoas físicas destinem até 8% do seu IR a Pagar para a realização de iniciativas culturais, sociais, esportivas e área de saúde (oncologia e deficiência)

O Governo permite que empresas destinem até 8% do seu IR a pagar para a realização de iniciativas culturais, sociais, esportivas e área da saúde (oncologia e deficiência)

O Governo permite que PESSOAS FÍSICAS destinem até 8% do seu IR a Pagar para a realização de iniciativas CULTURAIS, SOCIAIS, ESPORTIVAS E ÁREA DA SAÚDE (ONCOLOGIA E DEFICIÊNCIA)

O Governo permite que EMPRESAS destinem até 8% do seu IR a Pagar para a realização de iniciativas CULTURAIS, SOCIAIS, ESPORTIVAS E ÁREA DA SAÚDE (ONCOLOGIA E DEFICIÊNCIA)

Os incentivos fiscais mais conhecidos são:

Lei de Incentivo à Cultura – Lei Federal nº 8.313/1991

A Lei de Incentivo à Cultura, também conhecida como Lei Rouanet, permite às pessoas físicas deduzirem um percentual de até 6% do Imposto de Renda, e até 4% se pessoa jurídica, e destinarem esta verba para a realização de projetos culturais. As áreas que podem ser beneficiadas com este incentivo são: teatro, dança, ópera e similares; produção e distribuição de livros; música; artes plásticas, artes gráficas, games e outros; produção cinematográfica, videográfica, fotográfica e discográfica; folclore e artesanato; patrimônio cultural, histórico, arqueológico, arquitetônico, bibliotecas, museus e demais acervos; e rádios e emissoras de televisão educativas e culturais, de caráter não comercial.

IN 2017 baixar
Principais mudanças Lei Rouanet IN 2017

http://www.cultura.gov.br/incentivofiscal


Lei do Esporte – Lei Federal nº 11.438/2006

A Lei Federal de Incentivo ao Esporte permite que patrocínios e doações para a realização de projetos desportivos e paradesportivos sejam descontados do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas. Pessoas físicas podem descontar até 6% do Imposto de Renda devido, e pessoas jurídicas até 1%. Os projetos devem ser apresentados pelas entidades interessadas à Comissão Técnica do Ministério dos Esportes, que realiza a avaliação dos mesmos. Podem ser contemplados projetos que preveem: aquisição de materiais e uniformes esportivos; construção; reforma; participação em campeonatos esportivos; organização de eventos e alimentação em eventos esportivos.

http://www.esporte.gov.br/index.php/institucional/secretaria-executiva/lei-de-incentivo-ao-esporte/patrocinadoreslie


Lei do Audiovisual – Lei Federal nº 8.685/1993

Esta lei é voltada especificamente para a atividade audiovisual cinematográfica brasileira de produção independente. Visa fomentar a produção de tais obras através da compra de quotas de representação de direitos de comercialização ou através do incentivo fiscal simples, na qual o patrocinador não possui quotas de comercialização do filme. Ambas as modalidades passam pela aprovação do Ministério da Cultura.

https://www.ancine.gov.br/fomento/o-que-e


Leis Estaduais de incentivo à cultura

Diversos Estados possuem suas próprias Leis de Incentivo a projetos culturais, estabelecendo a possibilidade de dedução de valores investidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, que é de competência estadual. Exemplos: LIC – Lei de Incentivo à Cultura do Estado do Rio Grande do Sul e PROAC – Programa de Ação Cultural do Estado de São Paulo.

http://www.cultura.sp.gov.br/portal/site/SEC/


Leis Municipais de Incentivo à Cultura

Alguns municípios possuem Leis de Incentivo a atividades culturais, estabelecendo a possibilidade de dedução dos valores investidos do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e Imposto sobre Serviços – ISS. Estes incentivos são concedidos tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas. Os projetos culturais passam pela aprovação das prefeituras.

http://www2.portoalegre.rs.gov.br/sme/


Fundo da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.096/90

O Fundo – também conhecido como Funcriança ou FIA – é um recurso especial que visa a viabilização do Estatuto da Criança e do Adolescente, e é também o suporte para o cumprimento e execução das políticas para o atendimento infantojuvenil. Permite aos contribuintes do Imposto de Renda declarar o valor das doações efetuadas ao Fundo. Pessoas jurídicas podem deduzir até 1%, e pessoas físicas até 6%. Os Estados e Municípios estabelecem o seu próprio regramento a respeito do Fundo. Em determinados municípios, a legislação prevê a possibilidade de o doador indicar diretamente as entidades que serão beneficiadas com as doações.

http://9cndca.sdh.gov.br/legislacao/Lei8069.pdf


PRONAS e PRONON – Lei Federal nº 12.715

Em 2012, foi aprovada a Lei que implementou dois mecanismos de incentivo fiscal para a Saúde: o PRONAS/PCD (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência) e o PRONON (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica). Com isso, a partir do ano de 2013, pessoas físicas e jurídicas passaram a poder destinar 1% do seu imposto de renda para projetos nas áreas de pessoas com deficiência e oncologia.

http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/o-ministerio/principal/secretarias/se/se-desid-pronon